Política

STF derruba decisão do Confaz sobre cobrança de tributo do diesel

O Congresso definiu uma alíquota única do imposto para todos os estados, mas medida não foi respeitada

Pâmela Lima

Há 2 dias


O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF) (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF) (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Queda de Braço - O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e derrubou na sexta-feira (13) a decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) de fixar alíquotas diferenciadas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o diesel em cada estado.

O Congresso instituiu uma alíquota única do imposto para todos os estados a ser cobrada apenas na etapa de produção do combustível. "Entendo-o configurado diante da proximidade de vigência do novo modelo, considerando ainda que a complexidade e relevância da questão justifica a urgência para que, a partir de tal decisão, se dê início imediato à construção de uma solução efetiva, perene e consentânea com os parâmetros constitucionais reguladores da matéria”, escreveu o ministro.

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Mendonça estabeleceu um prazo de cinco dias para manifestação do Congresso Nacional e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O presidente Jair Bolsonaro  (PL-RJ) comemorou a decisão do ministro. "Papai do céu nos ajudou. Hoje pela manhã ajuizamos a ação, caiu com o ministro André Mendonça e com total isenção ele deferiu a liminar", disse.

A AGU criticou a tentativa de burlar a determinação do Congresso Nacional. "A forte assimetria das alíquotas de ICMS enseja problemas que vão muito além da integridade do federalismo fiscal brasileiro, onerando sobretudo o consumidor final, que acaba penalizado com o alto custo gerado por alíquotas excessivas para combustíveis – que são insumos essenciais, e, por isso, deveriam ser tratados com modicidade – e com a  dificuldade no entendimento da composição do preço final desses produtos", diz a ação protocolada na quinta-feira (12)  pela AGU.

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