Política

''Lei Mariana Ferrer'' é sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro

A lei pune constrangimentos em julgamentos e será publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (23).

Waleska Rodrigues Barreto

Há 6 dias


O caso
O caso "Mariana Ferrer" causou grande comoção nas redes sociais. (Foto: Divulgação / Redes sociais)

Justiça - Na última segunda-feira (22), o presidente Jair Bolsonaro sancionou a “Lei Mariana Ferrer“, que prevê punição para atos que atentem à dignidade de vítimas e testemunhas durante julgamentos.

A medida será publicada no Diário Oficial da União ainda nesta terça-feira (23), e estabelece que todos os envolvidos no julgamento asseguremr a integridade física e psicológica das vítimas de violência sexual e das testemunhas do processo, cabendo ao juiz certificar a execução.

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Ficam proibidas ainda as manifestações sobre situações ou elementos alheios aos fatos que estão sendo julgados, e a utilização de linguagem, informações ou materiais que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.

Os envolvidos que não cumprirem com a determinação serão responsabilizados nas áreas civil, penal e administrativa, reprimindo a “vitimização secundária”, com violência psicológica no decorrer do procedimento de apuração e julgamento.

A Lei ainda prevê o aumento da pena de coação, que hoje é de um a quatro anos de prisão e multa. Com o sancionamento, a pena aumenta até dois anos na punição, quando o processo for referente a crime contra a dignidade sexual.

Relembre o caso

O nome “Lei Mariana Ferrer“ que foi aprovada no Senado Federal no dia 27 de outubro, possui este nome devido a grande repercussão do constrangimento que Mariana Ferrer foi submetida durante uma audiência do processo em que acusava o empresário André de Camargo Aranha de tê-la estuprado em dezembro de 2018, quando tinha 21 anos. Ele foi absolvido no caso.

Em uma audiência, Cláudio Gastão da Rosa Filho, advogado do acusado André Aranha, exibiu fotos de Ferrer, às quais chamou de “ginecológicas” e afirmou que “jamais teria uma filha” do “nível” dela.

Após Mariana Ferrer chorar com as acusações,o advogado se dirigiu a ela dizendo que “não adianta vir com esse teu choro dissimulado, falso e essa lábia de crocodilo”.

A vítima, Mariana, questionou o juiz Rudson Marcos afirmando que estava “implorando por respeito, nem os acusados são tratados do jeito que estou sendo tratada. Pelo amor de Deus, gente, o que é isso?”

O juiz, no entanto, apenas pediu ao advogado de defesa que mantivesse o “bom nível”.

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