Economia

Anatel determina repasse do ICMS ao consumidor

As prestadoras de serviços têm até 15 dias para efetuar a devolução

Pâmela Lima

Há 5 dias


(Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
(Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Decisão - A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) concedeu um prazo de 15 dias para as  prestadoras de serviços de telecomunicações efetuarem o repasse imediato da redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os consumidores.

A Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, fixa um teto para o ICMS entre 17% e 18% sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos. As prestadoras de serviços de telecomunicações que são beneficiadas com o Simples estão dispensadas da redução de alíquota.

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O descumprimento da medida pode ocasionar multa de até R$ 50 milhões. A decisão da Anatel tem efeitos retroativos.

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